RMS 76334 - DECISAO

RMS 76334 - DECISAO

Não havendo nos autos prova pré-constituída de criação ou vacância de cargos efetivos e de inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e tendo-se que a contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição, a impetrante aprovada fora do número de vagas não detém direito líquido e certo à nomeação; portanto, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: Kamilla Fransozi Liberato de Sousa; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; mantida a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição, Prova Pré Constituída, Inovação Recursal, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Preterição Prova Pré Constituída Inovação Recursal +1 more

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Parties

Kamilla Fransozi Liberato de Sousa

Impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Secretário de Educação do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contratações temporárias durante a validade do concurso configura preterição que gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se a via do mandado de segurança admite dilação probatória ou juntada posterior de documentos para comprovar preterição

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova pré-constituída de criação ou vacância de cargos efetivos e de inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e tendo-se que a contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição, a impetrante aprovada fora do número de vagas não detém direito líquido e certo à nomeação; portanto, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a sentença que denegou a segurança