RMS 73224 - ACORDAO

RMS 73224 - ACORDAO

O recurso ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vedação editalícia ao reconhecimento da atividade de conciliador e insuficiência do estágio de pós-graduação), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno foi improvido, e a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova De Títulos Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 reconhecimento da atividade de conciliador não previsto como atividade privativa de bacharel em Direito pelo edital (Item 8.2, I, Edital nº 01/2018)
  3. 3 estágio de pós-graduação comprovado não atinge os 3 anos exigidos pelo edital (apenas 2 anos)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vedação editalícia ao reconhecimento da atividade de conciliador e insuficiência do estágio de pós-graduação), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno foi improvido, e a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015