REsp 2113810 - DECISAO

REsp 2113810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição Quinquenal, Cotas Raciais (lei 12.990/2014), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Prescrição Quinquenal Cotas Raciais (lei 12.990/2014) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 vs. prazo especial previsto na Lei 7.144/1983
  2. 2 aplicação da reserva de vagas prevista na Lei 12.990/2014
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça