AREsp 2286511 - DECISAO

AREsp 2286511 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o certificado de conclusão de curso é meio hábil para comprovar a escolaridade exigida em concurso público (a colação de grau e o diploma são formalidades), havendo, ainda, óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas 83/STJ e 283/284 STF, ausência de prequestionamento); determinou-se, adicionalmente, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelada: EVELIN SIMÕES MAURÍCIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos
Legal Topics
Concurso Público, Diploma E Certificado De Conclusão De Curso, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Diploma E Certificado De Conclusão De Curso Prequestionamento Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

EVELIN SIMÕES MAURÍCIO NASCIMENTO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento e incidência de súmulas
  2. 2 validade do certificado de conclusão de curso como prova de escolaridade em concurso público
  3. 3 perda superveniente do objeto pela não posse da candidata

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, por outros fundamentos, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o certificado de conclusão de curso é meio hábil para comprovar a escolaridade exigida em concurso público (a colação de grau e o diploma são formalidades), havendo, ainda, óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas 83/STJ e 283/284 STF, ausência de prequestionamento); determinou-se, adicionalmente, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 483/488 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015