REsp 2123807 - DECISAO

REsp 2123807 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegadas omissões constituíam inovação recursal suscitada em embargos de declaração, matéria que não foi discutida nas instâncias anteriores e, portanto, não pode ser conhecida em razão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, para indeferir o recurso, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vaga, Cota Racial, Cadastro De Reserva, Honorários Advocatícios Contratuais, Dano Material, Indenização, Prescrição, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Administrativo Concurso Público Reserva De Vaga Cota Racial Cadastro De Reserva Honorários Advocatícios Contratuais Dano Material Indenização +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição da pretensão referente à permanência no cadastro de reserva
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegadas omissões constituíam inovação recursal suscitada em embargos de declaração, matéria que não foi discutida nas instâncias anteriores e, portanto, não pode ser conhecida em razão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, para indeferir o recurso, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.