RMS 76164 - DECISAO

RMS 76164 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão de origem examinou as razões do impetrante e as justificativas da banca examinadora, não identificando ilegalidade flagrante na correção das provas discursivas; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 485) e a jurisprudência do STJ de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes nos autos.

Parties
Impetrante: Alexandre Ramos Plácido; Órgão Examinador (ato Coator): Comissão do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Respondente: União; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques Medeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Discursivas Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Mandado De Segurança

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Parties

Alexandre Ramos Plácido

Impetrante

Comissão do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Examinador (ato Coator)

União

Respondente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques Medeiros)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar correção e pontuação de provas de concurso público
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção judicial na correção de provas
  3. 3 presença de direito líquido e certo para amparo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem examinou as razões do impetrante e as justificativas da banca examinadora, não identificando ilegalidade flagrante na correção das provas discursivas; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 485) e a jurisprudência do STJ de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido