RMS 71525 - DECISAO

RMS 71525 - DECISAO

Dada a ineficácia da notificação por e-mail — que foi direcionada à caixa de spam — e o longo lapso temporal (cerca de quatro anos) entre a homologação do concurso e a convocação, a Administração não assegurou a ciência efetiva do candidato, violando os princípios da publicidade e da razoabilidade; assim, impõe-se a reconvocação mediante notificação pessoal para garantir o direito líquido e certo do candidato à nomeação na ordem de classificação.

Parties
Impetrante/recorrente: Régis Martins Rodrigues; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário (dou Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Por E Mail, Notificação Pessoal, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Mandado De Segurança, Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Convocação Por E Mail Notificação Pessoal Princípio Da Publicidade Princípio Da Razoabilidade Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Régis Martins Rodrigues

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário (dou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da convocação por e-mail quando a mensagem é direcionada à caixa de spam
  2. 2 necessidade de notificação pessoal diante de longo lapso temporal entre homologação do certame e convocação
  3. 3 ofensa aos princípios da publicidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Dada a ineficácia da notificação por e-mail — que foi direcionada à caixa de spam — e o longo lapso temporal (cerca de quatro anos) entre a homologação do concurso e a convocação, a Administração não assegurou a ciência efetiva do candidato, violando os princípios da publicidade e da razoabilidade; assim, impõe-se a reconvocação mediante notificação pessoal para garantir o direito líquido e certo do candidato à nomeação na ordem de classificação.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso em mandado de segurança para garantir ao Recorrente nova convocação para regular nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário, mediante notificação pessoal que lhe assegure a ciência efetiva e inequívoca quanto ao ato, possibilitando-lhe a manifestação sobre a aceitação do cargo e a...
  • Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão.