AREsp 2765042 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria relativa a eventual ofensa constitucional não é adequada ao recurso especial, havia falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FREDERICK RAMON SILVA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

FREDERICK RAMON SILVA CRUZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à publicação da Errata nº 02/2019 posterior à realização do TAF
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 viabilidade de reexame de prova no recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria relativa a eventual ofensa constitucional não é adequada ao recurso especial, havia falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.