AREsp 2855187 - DECISAO

AREsp 2855187 - DECISAO

Verificou-se, com base no acervo fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, que os candidatos passaram a integrar o número de vagas ofertadas em razão de desistências de classificados em colocação superior; a insurgência do Município demandaria reexame de provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de direito subjetivo à nomeação nas circunstâncias verificadas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Autor/recorrido: Idelson Carlos Fabrício; Autor/recorrido: Jhonatan Correia da Rocha; Autor/recorrido: Luan Carlos Santos Vasconcelos; Autor/recorrido: Fernando Antônio de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Nulidade Da Sentença, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Desistência De Candidatos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Nulidade Da Sentença Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Desistência De Candidatos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante/recorrente

Idelson Carlos Fabrício

Autor/recorrido

Jhonatan Correia da Rocha

Autor/recorrido

Luan Carlos Santos Vasconcelos

Autor/recorrido

Fernando Antônio de França

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de sentença extra petita
  2. 2 alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no acervo fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, que os candidatos passaram a integrar o número de vagas ofertadas em razão de desistências de classificados em colocação superior; a insurgência do Município demandaria reexame de provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de direito subjetivo à nomeação nas circunstâncias verificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de mérito não conhecida)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC