RMS 75715 - DECISAO

RMS 75715 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, candidatos aprovados para cadastro de reserva têm mera expectativa de direito à nomeação e a impetrante não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou inobservância da ordem classificatória que justificasse seu direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Calliandra Moura Pereira de Lima; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Administrativa Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Calliandra Moura Pereira de Lima

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado para cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a abertura de novo concurso fora do prazo de validade do anterior gera direito à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, candidatos aprovados para cadastro de reserva têm mera expectativa de direito à nomeação e a impetrante não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou inobservância da ordem classificatória que justificasse seu direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.