RMS 73777 - DECISAO

RMS 73777 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no espelho de correção da prova de sentença criminal; os critérios de avaliação estavam previstos no edital e respaldados pela Resolução n. 75/2009 do CNJ, permitindo o exercício do contraditório via recurso administrativo, e, assim, o Poder Judiciário não pode reexaminar os critérios de correção da banca, limitando-se ao controle de compatibilidade com o edital; portanto, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes/impetrantes: EDNA ROCHA MARKUS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Controle De Legalidade, Critérios De Correção De Provas, Motivação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Princípio Da Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Controle De Legalidade Critérios De Correção De Provas Motivação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

EDNA ROCHA MARKUS E OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do espelho de correção da prova de sentença criminal
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional sobre critérios de correção de provas de concurso público
  3. 3 exigência de critérios objetivos e publicidade do gabarito

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no espelho de correção da prova de sentença criminal; os critérios de avaliação estavam previstos no edital e respaldados pela Resolução n. 75/2009 do CNJ, permitindo o exercício do contraditório via recurso administrativo, e, assim, o Poder Judiciário não pode reexaminar os critérios de correção da banca, limitando-se ao controle de compatibilidade com o edital; portanto, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.