RMS 71722 - DECISAO

RMS 71722 - DECISAO

O Tribunal considerou que o cargo de Técnico-Administrativo da DPE/RS não é privativo de bacharel em Direito nos termos do art. 5º, II, da Lei Estadual nº 13.821/2011; a certidão e demais documentos não comprovam, de forma incontroversa, o exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito conforme exigido no item 13.1.I do edital; a alegação de desvio de função demanda dilação probatória, não admissível em mandado de segurança; inexistindo ilegalidade manifesta na atuação da comissão, deve prevalecer a vedação à intervenção judicial nos critérios de avaliação da banca, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Mandado De Segurança, Atividade Privativa De Bacharel Em Direito, Edital De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova De Títulos Mandado De Segurança Atividade Privativa De Bacharel Em Direito Edital De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Presidente da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros no Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o exercício de atividades jurídicas por servidor técnico administrativo configura cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito para fins de pontuação em prova de títulos
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para discutir matéria que depende de dilação probatória
  3. 3 limites do controle judicial sobre critérios da banca examinadora em concurso público

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o cargo de Técnico-Administrativo da DPE/RS não é privativo de bacharel em Direito nos termos do art. 5º, II, da Lei Estadual nº 13.821/2011; a certidão e demais documentos não comprovam, de forma incontroversa, o exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito conforme exigido no item 13.1.I do edital; a alegação de desvio de função demanda dilação probatória, não admissível em mandado de segurança; inexistindo ilegalidade manifesta na atuação da comissão, deve prevalecer a vedação à intervenção judicial nos critérios de avaliação da banca, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.