RMS 76510 - DECISAO

RMS 76510 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo; as decisões que anularam questões em ações individuais vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e, conforme jurisprudência consolidada e Tema 485/STF, não se pode estender automaticamente os efeitos dessas decisões a terceiros para atribuição de pontos, aplicando-se o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO VEIGA SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Controle Judicial De Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Controle Judicial De Banca Examinadora

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Parties

RODRIGO VEIGA SIQUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão judicial que anulou questões de concurso a terceiros
  2. 2 existência de direito líquido e certo para atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões
  3. 3 limites do controle judicial sobre banca examinadora e critérios de correção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo; as decisões que anularam questões em ações individuais vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e, conforme jurisprudência consolidada e Tema 485/STF, não se pode estender automaticamente os efeitos dessas decisões a terceiros para atribuição de pontos, aplicando-se o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.