RMS 74306 - DECISAO

RMS 74306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois não há direito líquido e certo. A jurisprudência do STJ interpreta o art. 506 do CPC/2015 no sentido de que anulações de questões decididas em ações individuais têm efeito inter partes, não podendo ser estendidas a terceiros nem reabrir o certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos; por isso a pretensão do impetrante de obter atribuição de pontos em razão de decisões favoráveis a terceiros não se sustenta.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Tardin Andolfi; Impetrado/administrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Reclassificação, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência Da Impetração, Princípio Da Separação Dos Poderes, Tema 485/stf, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação Reclassificação Coisa Julgada Efeito Inter Partes +4 more

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Parties

Rafael Tardin Andolfi

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso decidida em ação individual tem efeito erga omnes
  2. 2 Se administrativamente devem ser atribuídos pontos a candidatos que não integraram a lide que obteve a anulação
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC/2015 e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois não há direito líquido e certo. A jurisprudência do STJ interpreta o art. 506 do CPC/2015 no sentido de que anulações de questões decididas em ações individuais têm efeito inter partes, não podendo ser estendidas a terceiros nem reabrir o certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos; por isso a pretensão do impetrante de obter atribuição de pontos em razão de decisões favoráveis a terceiros não se sustenta.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.