RMS 74244 - ACORDAO

RMS 74244 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada porque o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, de cujasciência se conta o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo tempestiva a impetração; não se conheceu do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Vinculação Ao Edital (item 17.8), Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada (art. 506 Cpc), Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Vinculação Ao Edital (item 17.8) Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada (art. 506 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos em razão de anulação de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros que não integraram a lide (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada porque o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, de cujasciência se conta o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo tempestiva a impetração; não se conheceu do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança