RMS 74056 - ACORDAO

RMS 74056 - ACORDAO

Afasta-se a decadência porque o ato coator reconhecido pelo Tribunal foi o indeferimento do recurso administrativo, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por tratar de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, esta Corte devolve os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: IGOR LINO DA FRANÇA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Vinculação Ao Edital, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Vinculação Ao Edital Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões +2 more

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Parties

IGOR LINO DA FRANÇA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o ato coator reconhecido pelo Tribunal foi o indeferimento do recurso administrativo, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por tratar de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, esta Corte devolve os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o reconhecimento da decadência quanto ao mandado de segurança impetrado