RMS 74212 - DECISAO

RMS 74212 - DECISAO

Afastada a decadência porque o ato impugnado é o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, dentro do prazo de 120 dias, mas não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos relativos a questões anuladas em ações de terceiros, pois tal anulação produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que não se pode estender a terceiros os efeitos da coisa julgada; por isso, nega-se a segurança e desprove o recurso.

Parties
Impetrante: Fábio Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Coisa Julgada/efeito Inter Partes (art. 506 Cpc/2015), Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Coisa Julgada/efeito Inter Partes (art. 506 Cpc/2015) Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital (item 17.8)

Case Brief

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Parties

Fábio Pereira dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos da anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital em face de anulações judiciais

Ratio Decidendi

Afastada a decadência porque o ato impugnado é o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, dentro do prazo de 120 dias, mas não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos relativos a questões anuladas em ações de terceiros, pois tal anulação produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que não se pode estender a terceiros os efeitos da coisa julgada; por isso, nega-se a segurança e desprove o recurso.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.