RMS 74171 - DECISAO

RMS 74171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais tem efeito apenas inter partes conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados por candidato que não integrou a lide, razão pela qual a pretensão não pode prosperar.

Parties
Impetrante/recorrente: Anselmo Menezes Joia; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes (não Erga Omnes), Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Efeito Inter Partes (não Erga Omnes) Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anselmo Menezes Joia

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais por terceiros gera direito de atribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Efeito erga omnes versus efeito inter partes das decisões judiciais em ações individuais
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais tem efeito apenas inter partes conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados por candidato que não integrou a lide, razão pela qual a pretensão não pode prosperar.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.