AREsp 2901067 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as normas indicadas pelo recorrente não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); as disposições do decreto municipal não constituem lei federal apta a fundamentar recurso especial; o art. 1º do Decreto n. 9.508/2018 é norma regulamentar e, assim, não pode embasar recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese no tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: KENNEDY EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pc D), Preterição Arbitrária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pc D) Preterição Arbitrária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

KENNEDY EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 5º da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de fundamentação do Recurso Especial com base em decreto federal (Decreto n. 9.508/2018)
  3. 3 Análise de norma municipal (Decreto Municipal n. 2.530/2014) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as normas indicadas pelo recorrente não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); as disposições do decreto municipal não constituem lei federal apta a fundamentar recurso especial; o art. 1º do Decreto n. 9.508/2018 é norma regulamentar e, assim, não pode embasar recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese no tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial