RMS 73337 - DECISAO

RMS 73337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada capaz de afastar o entendimento do STF (RE 598.099/Tema 784) de que não há direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas; contratações temporárias e movimentações internas não demonstraram, por si, ilegalidade ou desvio que justificasse a nomeação, e não se admitiu dilação probatória no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LIDIANE BEZERRA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos Recursos Ordinários
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Movimentação Interna De Servidores, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Movimentação Interna De Servidores Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE BEZERRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preterição em concurso público por contratações temporárias
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Relevância da movimentação interna/cessão de servidores para configurar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada capaz de afastar o entendimento do STF (RE 598.099/Tema 784) de que não há direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas; contratações temporárias e movimentações internas não demonstraram, por si, ilegalidade ou desvio que justificasse a nomeação, e não se admitiu dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Ordinários

Orders

  • Publique-se e intimem-se.