RMS 76009 - DECISAO

RMS 76009 - DECISAO

A recorrente foi aprovada na 758ª colocação, fora das 30 vagas oferecidas, não comprovando de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; sendo a aprovação em cadastro de reserva mera expectativa de direito, não há direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Uelica Luzia de Oliveira; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Uelica Luzia de Oliveira

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária quanto à demonstração de preterição

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada na 758ª colocação, fora das 30 vagas oferecidas, não comprovando de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; sendo a aprovação em cadastro de reserva mera expectativa de direito, não há direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.