REsp 2217330 - DECISAO

REsp 2217330 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão referentes aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstradas, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório sobre a reprovação no teste físico, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicam-se dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: RAQUEL MENDES MACOLAGWA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Prova Pericial, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Alegação Genérica, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Prova Pericial Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Alegação Genérica +1 more

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Parties

RAQUEL MENDES MACOLAGWA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 legalidade da reprovação em prova física de concurso público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão referentes aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstradas, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório sobre a reprovação no teste físico, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicam-se dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.