RMS 67527 - DECISAO

RMS 67527 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão transitada em julgado que confirmou a reprovação do candidato em etapa anterior do concurso, de modo que não subsiste interesse prático no provimento; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo que autorizasse a intervenção judicial na correção da prova oral, à luz do entendimento do Tema 485 do STF.

Parties
Recorrente: JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Atos Administrativos, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Atos Administrativos Perda Superveniente Do Objeto Recurso Ordinário

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Parties

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização do padrão de respostas e das notas individualizadas da prova oral
  2. 2 pedido de devolução do prazo para interposição de recurso administrativo contra reprovação na etapa oral
  3. 3 impugnação ao gabarito/oficial de questões subjetivas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão transitada em julgado que confirmou a reprovação do candidato em etapa anterior do concurso, de modo que não subsiste interesse prático no provimento; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo que autorizasse a intervenção judicial na correção da prova oral, à luz do entendimento do Tema 485 do STF.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.