RMS 67560 - DECISAO

RMS 67560 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o recorrente foi reprovado em etapa anterior do concurso (prova discursiva) cuja decisão transitou em julgado, tornando inócuo o provimento pleiteado; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a intervenção judicial na correção de prova subjetiva, em consonância com o entendimento do STF no Tema 485 que limita a revisão judicial das decisões da banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO; Recorrida: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Banca Examinadora, Perda Do Objeto, Interesse Recursal (binômio Necessidade/utilidade), Prova Oral E Prova Discursiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Banca Examinadora Perda Do Objeto Interesse Recursal (binômio Necessidade/utilidade) +1 more

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Parties

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de critérios de correção de prova subjetiva em concurso público
  2. 2 perda superveniente do objeto por reprovação em etapa anterior transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 485 (RE 632.853) sobre limitação do controle judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o recorrente foi reprovado em etapa anterior do concurso (prova discursiva) cuja decisão transitou em julgado, tornando inócuo o provimento pleiteado; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a intervenção judicial na correção de prova subjetiva, em consonância com o entendimento do STF no Tema 485 que limita a revisão judicial das decisões da banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Revogada a medida liminar proferida nos autos.