REsp 2215914 - DECISAO

REsp 2215914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 e 53 da Lei n. 9.784/99 (Súmula 211/STJ) e por não impugnação do fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem que assegurou o resultado do julgamento (Súmula 283/STF); assim, não se examinou o mérito federal alegado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Fase Psicotécnica, Documento Digital, Edital, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Fase Psicotécnica Documento Digital Edital Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de documento público em versão digital em local de prova de concurso público
  2. 2 Compatibilidade entre disposição editalícia que veda documento digital e normas federais que reconhecem validade da versão digital
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 e 53 da Lei n. 9.784/99 (Súmula 211/STJ) e por não impugnação do fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem que assegurou o resultado do julgamento (Súmula 283/STF); assim, não se examinou o mérito federal alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se