RMS 54888 - ACORDAO

RMS 54888 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não desconstituíram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a informação de que a Administração já adotou medidas para anular nomeações irregulares) e porque a jurisprudência do STJ firma que, enquanto vigente o prazo de validade do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, cabendo à Administração discricionariedade sobre o momento da convocação.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO SANT"ANNA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Da Administração Pública, Preterição De Candidatos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Discricionariedade Da Administração Pública Preterição De Candidatos

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Parties

MARIO SERGIO SANT"ANNA GONÇALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 preterição na nomeação de candidatos
  3. 3 incidência da discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento da nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não desconstituíram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a informação de que a Administração já adotou medidas para anular nomeações irregulares) e porque a jurisprudência do STJ firma que, enquanto vigente o prazo de validade do concurso, não há direito líquido e certo à nomeação, cabendo à Administração discricionariedade sobre o momento da convocação.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos