RMS 74047 - DECISAO

RMS 74047 - DECISAO

Ainda que afastada a decadência em razão do marco inicial ter sido o indeferimento administrativo de 13/11/2023, não há direito líquido e certo para conceder a segurança porque, segundo o art. 506 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes, de modo que não é possível estender aos terceiros os pontos atribuídos em favor dos litigantes.

Parties
Impetrante: Eduardo Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Mandado De Segurança, Coisa Julgada (efeito Inter Partes Vs. Erga Omnes), Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontos De Questões Anuladas, Marco Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Para Mandado De Segurança Coisa Julgada (efeito Inter Partes Vs. Erga Omnes) Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontos De Questões Anuladas Marco Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Eduardo Silva de Oliveira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial (ciência do ato impugnado vs. data da prova)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Ainda que afastada a decadência em razão do marco inicial ter sido o indeferimento administrativo de 13/11/2023, não há direito líquido e certo para conceder a segurança porque, segundo o art. 506 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes, de modo que não é possível estender aos terceiros os pontos atribuídos em favor dos litigantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.