AREsp 2909983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria constitucional e fática ou reavaliação de prova/perícia do concurso (ato técnico), implicando violação da competência do STF para matérias constitucionais e incidência dos óbices da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), além do reconhecimento de que o edital previa o exame psicológico e não há prova de subjetividade ou ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: CAYROD FERNANDO ALVES ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Legalidade, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicológico Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

CAYROD FERNANDO ALVES ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Legalidade e previsão editalícia de testes psicológicos em concurso público
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e critérios de correção em concurso público pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria constitucional e fática ou reavaliação de prova/perícia do concurso (ato técnico), implicando violação da competência do STF para matérias constitucionais e incidência dos óbices da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), além do reconhecimento de que o edital previa o exame psicológico e não há prova de subjetividade ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.