AREsp 2934116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela recorrente não continha comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (circunstância que atrai a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da ilegalidade do ato administrativo eliminatório.

Parties
Agravante: KARINA SOUSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Vinculação Ao Edital, Teste De Aptidão Física, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Ação Anulatória De Ato Administrativo Vinculação Ao Edital Teste De Aptidão Física Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KARINA SOUSA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Limites do controle judicial de atos administrativos de concurso público e observância do edital
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela recorrente não continha comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (circunstância que atrai a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da ilegalidade do ato administrativo eliminatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis