RMS 75559 - DECISAO

RMS 75559 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante: (i) o autor não comprovou que a atribuição dos pontos correspondentes às questões anuladas seria suficiente para garantir seu prosseguimento no certame; e (ii) a anulação de questões decorrente de decisões individuais tem efeito inter partes, não alcançando terceiros, não sendo possível, por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC/2015, impor à Administração a extensão dos efeitos a candidatos que não integraram as lides que resultaram nas anulações.

Parties
Impetrante: José Marlon Figueira Libano; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada, Atribuição De Pontos, Princípio Da Isonomia, Decadência/impetração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada Atribuição De Pontos Princípio Da Isonomia Decadência/impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Marlon Figueira Libano

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões de prova em ação individual produz efeitos erga omnes
  2. 2 Se a Administração deve atribuir a todos os candidatos os pontos relativos a questões anuladas em demandas promovidas por terceiros
  3. 3 Se o impetrante comprovou que a atribuição dos pontos seria suficiente para seu prosseguimento no certame

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante: (i) o autor não comprovou que a atribuição dos pontos correspondentes às questões anuladas seria suficiente para garantir seu prosseguimento no certame; e (ii) a anulação de questões decorrente de decisões individuais tem efeito inter partes, não alcançando terceiros, não sendo possível, por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC/2015, impor à Administração a extensão dos efeitos a candidatos que não integraram as lides que resultaram nas anulações.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.