RMS 71169 - ACORDAO

RMS 71169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu não haver ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, a banca examinadora apresentou fundamentação para manutenção dos respectivos gabaritos, e aplica-se a tese firmada no Tema 485/STF que veda a substituição do Judiciário à banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: KEMIL KHALIL GHANNOUM; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Tema 485/stf, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Tema 485/stf Intervenção Judicial Em Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

KEMIL KHALIL GHANNOUM

Agravante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar o conteúdo e critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 anulação de questões de prova e atribuição de pontuação
  3. 3 aplicação da tese do Tema 485/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu não haver ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, a banca examinadora apresentou fundamentação para manutenção dos respectivos gabaritos, e aplica-se a tese firmada no Tema 485/STF que veda a substituição do Judiciário à banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.