RMS 75103 - ACORDAO

RMS 75103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência, uma vez que se transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal e matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação desta Corte; e há entendimento de que anulações proferidas em ações individuais não produzem efeito erga omnes, não justificando a medida buscada.

Parties
Agravante: Renato Gustavo de Sousa Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo, Fato Novo, Supressão De Instância
Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Efeito Erga Omnes Pedido Administrativo Fato Novo +1 more

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Parties

Renato Gustavo de Sousa Barcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ações individuais
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo decadencial (ato administrativo vs. publicação do resultado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência, uma vez que se transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal e matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação desta Corte; e há entendimento de que anulações proferidas em ações individuais não produzem efeito erga omnes, não justificando a medida buscada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.