RMS 75567 - ACORDAO

RMS 75567 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-los sem supressão de instância; ademais, quanto à decadência não há interesse recursal, dada a decisão monocrática que já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Decadência, Prazo De 120 Dias Para Impetrar Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Efeito Inter Partes De Decisões Judiciais, Interpretação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Decadência Prazo De 120 Dias Para Impetrar Mandado De Segurança Supressão De Instância Efeito Inter Partes De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência relativa ao prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Allegação de obrigação administrativa de atribuir pontuação por questões anuladas
  3. 3 Aplicação do princípio de vedação à supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-los sem supressão de instância; ademais, quanto à decadência não há interesse recursal, dada a decisão monocrática que já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido