RMS 74985 - ACORDAO

RMS 74985 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, inexistia interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Supressão De Instância, Mandado De Segurança, Efeito Inter Partes Das Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decaência Anulação De Questões De Prova Objetiva Supressão De Instância Mandado De Segurança Efeito Inter Partes Das Decisões Judiciais

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Parties

ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência da pretensão administrativa e prazo de 120 dias para impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Reversão de pontos de questões anuladas em concurso público
  3. 3 Efeito das decisões judiciais (inter partes vs. erga omnes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, inexistia interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.