RMS 74433 - DECISAO

RMS 74433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a anulação de questões decorrente de decisões judiciais individuais não tem efeito erga omnes nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível atribuir pontos ao impetrante que não integrou as ações declaratórias; ademais, o mandado de segurança exigia prova pré-constituída na inicial e a pretensão não demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Filipe de Souza das Neves; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Decadência, Pedido Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Filipe de Souza das Neves

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial individual tem efeito erga omnes e pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide
  2. 2 Se o impetrante demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída para justificar mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC quanto aos efeitos inter partes das decisões em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a anulação de questões decorrente de decisões judiciais individuais não tem efeito erga omnes nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível atribuir pontos ao impetrante que não integrou as ações declaratórias; ademais, o mandado de segurança exigia prova pré-constituída na inicial e a pretensão não demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.