RMS 75852 - ACORDAO

Parties: Agravante / Impetrante: MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão
Legal Topics: Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Supressão De Instância

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Supressão De Instância

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Parties

MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

1 decadência e prazo de 120 dias para impetração (art. 23 Lei 12.016/2009)
2 caráter beneficiante de anulação de questões em concurso público (item 17.8 do edital)
3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem em razão da proibição de supressão de instância