RMS 74391 - DECISAO

RMS 74391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrido não comprovou direito líquido e certo; conforme jurisprudência do STJ e o art.506 do CPC/2015, a anulação de questões decorrente de ação individual tem efeito apenas inter partes e não pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide, de modo que não há obrigação de a administração atribuir os pontos pleiteados ao impetrante.

Parties
Impetrante: Cristiano de Souza Fortes; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeito Erga Omnes Vs Efeito Inter Partes, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeito Erga Omnes Vs Efeito Inter Partes Mandado De Segurança Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano de Souza Fortes

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público, obtida em ação individual, produz efeitos erga omnes
  2. 2 Se há direito líquido e certo capaz de amparar mandado de segurança para atribuição de pontos decorrentes de decisões judiciais proferidas em ações de terceiros
  3. 3 Se o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontos configura ato ilegal passível de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrido não comprovou direito líquido e certo; conforme jurisprudência do STJ e o art.506 do CPC/2015, a anulação de questões decorrente de ação individual tem efeito apenas inter partes e não pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide, de modo que não há obrigação de a administração atribuir os pontos pleiteados ao impetrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se