AREsp 2806073 - DECISAO

AREsp 2806073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou existência de cargos efetivos vagos, a alegada irregularidade decorreria de fatos cuja apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e parte das questões invocadas não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Parties
Apelada: EMSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Servidor Temporário, Preterição, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Servidor Temporário Preterição Mandado De Segurança Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMSERH

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Alegada violação aos arts. 371, 489, §1º, III, IV, V e VI, 1.022 do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou existência de cargos efetivos vagos, a alegada irregularidade decorreria de fatos cuja apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e parte das questões invocadas não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Apelo desprovido.
  • Declaratórios rejeitados.