REsp 2147062 - ACORDAO

REsp 2147062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (quais características fenotípicas ensejaram a rejeição da autodeclaração), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ausência de motivação adequada do ato administrativo da comissão de heteroidentificação.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Comissão De Heteroidentificação, Motivação Dos Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Comissão De Heteroidentificação Motivação Dos Atos Administrativos Súmula 7 Do STJ

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instituição de comissão de heteroidentificação
  2. 2 necessidade de motivação dos atos administrativos que rejeitam autodeclaração étnico-racial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (quais características fenotípicas ensejaram a rejeição da autodeclaração), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ausência de motivação adequada do ato administrativo da comissão de heteroidentificação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.