REsp 2176751 - ACORDAO

REsp 2176751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo prova da alegada preterição nem da existência de cargos efetivos vagos que gerassem direito subjetivo à nomeação da candidata; a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição; e a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA GUIMARAES MORGADO HORTA; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Súmula 7/stj, Tema 784/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAMILA GUIMARAES MORGADO HORTA

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preterição de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 eficácia da contratação temporária para configurar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo prova da alegada preterição nem da existência de cargos efetivos vagos que gerassem direito subjetivo à nomeação da candidata; a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição; e a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno