AREsp 2878567 - DECISAO

AREsp 2878567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria incidente envolve confronto de lei municipal com lei federal, competindo ao STF o exame de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF/88), e porque o fundamento integrativo do acórdão de origem — de que o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é distinto do de professor — não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual reexame de atribuições e prova está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREMILDA BENEDITA AVELAR; Impetrado: Secretário de Administração do Município de Pederneiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Posse, Mandado De Segurança, Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal, Incidência Das Súmulas 280 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Requisitos Para Posse Mandado De Segurança Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal Incidência Das Súmulas 280 E 283 Do STF +1 more

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Parties

CREMILDA BENEDITA AVELAR

Agravante/recorrente

Secretário de Administração do Município de Pederneiras

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação do art. 62 da Lei n. 9.394/1996 diante de norma municipal
  2. 2 Competência para examinar validade de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF/88)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 283 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria incidente envolve confronto de lei municipal com lei federal, competindo ao STF o exame de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF/88), e porque o fundamento integrativo do acórdão de origem — de que o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é distinto do de professor — não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual reexame de atribuições e prova está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.