RMS 75047 - DECISAO

RMS 75047 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (33º lugar para localidade com 1 vaga) e não comprovou preterição arbitrária e imotivada. A existência de contratações temporárias não basta para caracterizar preterição; é necessária a prova de vagas efetivas suficientes para alcançar a classificação da candidata e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: HELIA PAULA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Contratação Temporária

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Parties

HELIA PAULA FONSECA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 preterição por contratação de temporários
  3. 3 surgimento de novas vagas e exigência de comprovação do interesse da administração

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (33º lugar para localidade com 1 vaga) e não comprovou preterição arbitrária e imotivada. A existência de contratações temporárias não basta para caracterizar preterição; é necessária a prova de vagas efetivas suficientes para alcançar a classificação da candidata e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).