RMS 76530 - DECISAO

RMS 76530 - DECISAO

A cláusula de barreira prevista no Edital 002/2022 validamente limitou a correção das provas discursivas aos candidatos classificados até a 910ª posição; a recorrente ficou na 921ª posição, de modo que não se configura direito líquido e certo à correção da prova ou à convocação para as fases subsequentes, devendo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LARISSA ALENCAR NOVAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

LARISSA ALENCAR NOVAES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 direito à correção da prova discursiva e convocação para etapas subsequentes do concurso
  3. 3 existência de direito líquido e certo para utilização do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A cláusula de barreira prevista no Edital 002/2022 validamente limitou a correção das provas discursivas aos candidatos classificados até a 910ª posição; a recorrente ficou na 921ª posição, de modo que não se configura direito líquido e certo à correção da prova ou à convocação para as fases subsequentes, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.