REsp 2174133 - DECISAO

REsp 2174133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as provas dos autos e a perícia judicial concluiu pela aptidão da candidata; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas e do edital, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Réu/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica Em Concurso Público, Eliminação De Candidato, Perícia Médica Judicial, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Distrito Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do exame de provas e do edital em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na exclusão de candidato por condição de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as provas dos autos e a perícia judicial concluiu pela aptidão da candidata; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas e do edital, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se