AREsp 2921105 - DECISAO

AREsp 2921105 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal; a fundamentação indicada é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível fundamentar Recurso Especial em decreto regulamentar; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GIL ANDERSON SOARES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Estabilidade, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Estabilidade Súmula 284/stf

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Parties

GIL ANDERSON SOARES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de preterição por desistência de candidatos melhor classificados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal; a fundamentação indicada é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível fundamentar Recurso Especial em decreto regulamentar; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.