REsp 2199072 - DECISAO

REsp 2199072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC, e porque o entendimento consolidado no RE 724.347 (Tema 671) do STF afasta, em regra, a indenização por posse tardia, inexistindo demonstração de arbitrariedade flagrante que autorizasse exceção.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Chaves; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Licença Sem Remuneração, Indenização Por Danos Materiais, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 671)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Licença Sem Remuneração Indenização Por Danos Materiais Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 671)

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Chaves

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão regional quanto às ressalvas do STF no Tema 671
  2. 2 se cabe indenização por dano material em razão de posse tardia determinada judicialmente diante de alegada arbitrariedade da administração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rever matéria de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC, e porque o entendimento consolidado no RE 724.347 (Tema 671) do STF afasta, em regra, a indenização por posse tardia, inexistindo demonstração de arbitrariedade flagrante que autorizasse exceção.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º