RMS 72579 - DECISAO

RMS 72579 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente pretendeu que o Judiciário reexaminasse critérios de formulação e correção das questões da banca sem demonstrar flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o edital; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tal substituição da banca é vedada, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Recorrente: FÁTIMA MUSTAFA AMMAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Provas, Vinculação Ao Edital, Substituição Da Banca Examinadora, Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Provas Vinculação Ao Edital Substituição Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

FÁTIMA MUSTAFA AMMAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Poder Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões de concurso público
  2. 2 se há ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique anulação de questões de concurso
  3. 3 compatibilidade entre o conteúdo das questões e o programa previsto no edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente pretendeu que o Judiciário reexaminasse critérios de formulação e correção das questões da banca sem demonstrar flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o edital; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tal substituição da banca é vedada, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se