RMS 73859 - DECISAO

RMS 73859 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação para o qual fora convocada e o edital, cumprido em seus termos (convocação com antecedência prevista e após resultado da prova discursiva), prevê que o não comparecimento acarreta a passagem a concorrer apenas às vagas de ampla concorrência, não havendo direito a nova verificação em razão da posterior anulação de questão objetiva.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Isonomia, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Convocação
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Heteroidentificação Cotas Raciais Isonomia Anulação De Questão De Prova Objetiva +1 more

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Parties

ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante tinha direito líquido e certo à verificação da veracidade da autodeclaração de ser preta ou parda após não comparecimento à heteroidentificação
  2. 2 Se a anulação de questão da prova objetiva enseja nova oportunidade de verificação da autodeclaração de racialidade e nova convocação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação para o qual fora convocada e o edital, cumprido em seus termos (convocação com antecedência prevista e após resultado da prova discursiva), prevê que o não comparecimento acarreta a passagem a concorrer apenas às vagas de ampla concorrência, não havendo direito a nova verificação em razão da posterior anulação de questão objetiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.