RMS 72282 - DECISAO

RMS 72282 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente busca a reavaliação dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário pelo entendimento do STF no Tema 485 e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nem incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital; ademais, a falta de apresentação do gabarito da prova discursiva não autoriza a majoração da nota.

Parties
Recorrente/impetrante: LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Reexame Judicial, Mandado De Segurança, Controle De Legalidade, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Reexame Judicial Mandado De Segurança Controle De Legalidade +1 more

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Parties

LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 validade da falta de apresentação do gabarito de correção da prova discursiva
  3. 3 possibilidade de anulação de questão por incompatibilidade com o edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente busca a reavaliação dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário pelo entendimento do STF no Tema 485 e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nem incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital; ademais, a falta de apresentação do gabarito da prova discursiva não autoriza a majoração da nota.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.