RMS 76637 - DECISAO

RMS 76637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, isso confere apenas mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a contratação de temporários não comprova automaticamente existência de vagas efetivas. Assim, não há erro de aplicação do direito no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: Evelly da Silva Lima; Impetrado: Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Preterição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Nomeação Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evelly da Silva Lima

Impetrante

Estado de Rondônia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 se a contratação paralela de temporários configura preterição dos aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, isso confere apenas mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a contratação de temporários não comprova automaticamente existência de vagas efetivas. Assim, não há erro de aplicação do direito no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.